Plano de ação para a implementação do Pilar Europeu de Direitos Sociais

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais é constituído por vinte princípios que guiam os Estados-Membros com o intuito de fomentar uma Europa Social forte, estabelecendo os princípios e direitos fundamentais à criação de mercados de trabalho e de sistemas de proteção social justos e em bom funcionamento. Neste sentido, a União Europeia criou a Cimeira Social (“Social Summit”) com o objetivo de intensificar a força social da Europa de forma a acompanhar as alterações climáticas e a garantir uma igualdade de oportunidades a toda a população. Tendo a Cimeira Social ocorrido no Porto, nos dias 7 e 8 de maio, durante a Presidência Portuguesa do Conselho da UE.

No último Eurobarómetro do Parlamento Europeu (Dezembro, 2020), os cidadãos indicaram uma nova prioridade a ser tida em conta pelo Parlamento: cerca de “48% dos inquiridos querem lutar contra a pobreza e a desigualdade social” (Parlamento Europeu, 2021) e cerca de 4/10 dos europeus acredita que o fenómeno das oportunidades iguais e o acesso aos mercados, a condições de trabalho justas e à assistência médica são os elementos mais importantes para a economia e para o desenvolvimento social da UE.

Deste modo, a Comissão Europeia apresentou um novo Plano de Ação para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, no qual são propostos objetivos concretos que orientem as decisões políticas dos Estados-Membros. Ambiciona-se acelerar a implementação dos princípios e direitos sociais e a sua respetiva transformação em realidade, defendendo o uso pleno dos diferentes fundos da União Europeusia para impulsionar o investimento social. Neste sentido, o plano estabelece metas ambiciosas de emprego, competências e proteção social com alcance até 2030, atuando em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Os novos objetivos essenciais envolvem:

• Empregar pelo menos 78% da população da UE com idades entre 20 e 64 anos;
• A participação todos os anos em formação de pelo menos 60% dos adultos e a redução em pelo menos 15 milhões do número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social;
• A apresentação de uma recomendação pela Comissão Europeia sobre o Apoio Ativo Eficaz ao Emprego (EASE), “que visa orientar a transição de medidas de emergência para empregos sustentáveis e preparados para o futuro” (European Committee of the Regions, 2021).

Sendo possível ler a declaração da Conferência do Porto aqui.

A atual pandemia provocada pela Covid-19 atuou como uma rutura dos padrões de normalidade e dispôs a Europa perante uma crise multidimensional extrema, incentivando várias cidades e regiões a cooperar na construção de uma Europa social forte que garanta uma rápida transição e uma boa recuperação. Deste modo, a presidência portuguesa do Conselho da UE solicitou ao Comité das Regiões Europeu que “elaborasse um parecer sobre a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais numa perspetiva local e regional” (European Committee of the Regions, 2021), no qual podemos ler a opinião aqui.